DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Nota Verbal nº 004/2026, do Adido de Defesa do Reino Unido no Brasil.
Autorização para atracação de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais
Brasileiras Embaixada do Reino Unido no Brasil.
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da
Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º
de outubro de 2015; e Portaria nº 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação
do navio "HMS FORTH", pertencente à Marinha Real Britânica, no porto do Rio de
Janeiro-RJ, no período de 9 a 14 de janeiro e no porto do Natal-RN, no período de
17 a 20 de janeiro, ambas no corrente ano.
2. Este Despacho Decisório revoga o de nº 35/2025.
C Alte SANDRO BAPTISTA MONTEIRO
Subchefe de Estratégia do Estado-Maior da Armada
VI - dotação de publicações náuticas; e
VII - dotação de quadros.
Art.3º Permanecem inalterados os demais requisitos constantes nas NORMAM-
201/DPC, bem como das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do Rio Grande
do Norte (NPCP-RN).
Art. 4º Excepcionalmente para operação nas áreas descritas no Art. 1º, as
embarcações abrangidas por esta Portaria poderão ser conduzidas por Marinheiros
Auxiliares de Convés (MAC), conforme a Tripulação de Segurança estabelecida em seus
Título de Inscrição de Embarcação (TIE) ou Cartões de Tripulação de Segurança (CTS).
Art. 5º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria, ou a
verificação de agravamento do risco operacional, implicará a revogação da excepcionalidade
para a embarcação/operador, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CF DOUGLAS DA SILVA KOMATSU