DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 2-E/2026/SEF/SFO/CAP

DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 2-E/2026/SEF/SFO/CAP
A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria
n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em
cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de
novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria
Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:
Art. 1º Aprovar o remanejamento de fontes de recursos do projeto
audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos da
legislação indicada.
23-0104 ATÉ O FIM DO MAR
Processo: 01416.001494/2022-44
Proponente: TEM DENDE PRODUCOES LTDA
Cidade/UF: Salvador / BA
CNPJ: 15.128.758/0001-87
Valor total aprovado: R$ 6.000.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 700.000,00 para R$
441.864,56
Banco: 001 - agência: 2967-X conta corrente: 24131-8
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o
art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
25-0661 OS CORRETORES
Processo: 01416.004363/2025-61
Proponente: CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO 3º MILÊNIO LTDA
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 09.180.984/0001-04
Valor total aprovado: R$ 24.001.315,79
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00
Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 10921-5
Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.000.000,00 para R$
5.000.000,00
Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 10804-9
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 6.000.000,00 para
R$ 4.000.000,00
Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 11045-0
Prazo de captação: até 31/12/2028
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua
publicação.
DÉBORA PALMEIRA
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.114, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
Declarar o caráter militar das atividades e dos
empreendimentos destinados ao preparo e
emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos
por Organizações Militares do Comando da
Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar nº 97,
de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar nº 140,
de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa nº 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016,
e considerando o que consta do Processo nº 67600.012188/2025-15, resolve:
Art. 1° Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos
destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelas
Organizações Militares sediadas no Complexo Santos Dumont, na cidade do Rio de
Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na extensão do Tombo RJ.010-000, ocupando área
de 84.377,49 m², administrado pelo Comando da Aeronáutica.
Parágrafo único. Os empreendimentos a que se refere o caput
compreendem as seguintes Organizações Militares, que têm a seus encargos as
atribuições estabelecidas em regulamentos específicos:
I - Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA);
II - Centro de Gerenciamento da Navegação Aérea (CGNA);
III - Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (CISCEA);
IV - Grupo Especial de Inspeção em Voo (GEIV);
V - Instituto de Cartografia Aeronáutica (ICA);
VI - Destacamento de Controle do Espaço Aéreo e Telemática do Rio de
Janeiro (DTCEATM-RJ);
VII - Terceiro Comando Aéreo Regional (III COMAR);
VIII - Odontoclínica de Aeronáutica Santos-Dumont (OASD); e
IX- Grupo de Segurança e Defesa do Rio de Janeiro (GSD-RJ).
Art. 2° Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não
destinados ao preparo e emprego da Força, dentro do Tombo declarado no Art. 1°,
deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 1/GC4, de 7 de janeiro de 2021. Art. 4° Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 8/1/2026, Seção 1, Pág. 158, com incorreção no original