DECISÃO SUROD Nº 11, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 11, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de
1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.024190/2025-12, decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de Duplicação, km 39+600 ao km 52+500, das
Vias Marginais, km 36+150 ao km 43+900 e de Ciclovia, km 41+220 ao km 43+280 da rodovia
BR-153/PR, referente aos itens 3.2.1 e 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia do
Contrato do Edital de Concessão 02/2023 da Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita
no CPNJ nº 51.137.031/0001-20.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.2.1. e 3.2.2 - Obras de Ampliação de
Capacidade e Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de
Concessão 02/2023, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão (28/02/2025).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA