DECISÃO SUROC Nº 23, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 23, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.077401/2025-10, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa BRASPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA,
CNPJ Nº 23.908.093/0001-52, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional
de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença
Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a
Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre:
I - Brasil e Argentina, e
II - Brasil e Paraguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO