DECISÃO SUPAS Nº 81, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 81, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo
administrativo nº 50505.000437/2026-88, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº
41.550.112/0001-01, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
MARABÁ/PA-JOÃO PESSOA/PB, prefixo nº PAPB0049073, e TERESINA/PI-JOÃO PESSOA/PB,
prefixo nº PIPB0049062, no trecho de TERESINA/PI para JOÃO PESSOA/PB, por
inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA