AUTORIZAÇÃO ANP Nº 26, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 4 (SEI nº 5596062) e na Decisão de Diretoria nº 3/2026 (SEI nº 5617781), e considerando o que consta do Processo ANP nº 48610.225920/2025-43, resolve: Art.1º Autorizar, em caráter especial, a empresa TRADENER LTDA., CNPJ nº 02.691.745/0001-70, na qualidade de importador de gás natural, a: I-encaminhar os dados da qualidade retroativos, referentes ao período entre 22 de maio de 2025 e 31 de dezembro de 2025, no sistema Do Poço ao Posto - DPP, até dia 10 de janeiro de 2026, em atendimento à Resolução ANP nº 828, de 2020; e II-emitir os certificados da qualidade, conforme os arts. 5º e 7º da Resolução ANP nº 982, de 2025, observando os requisitos estabelecidos nos arts. 4º e 6º da Resolução ANP nº 828, de 2020, a partir de 01 de fevereiro de 2026. Art.2º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 26, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 14/01/2026
Empresas citadas
- TRADENER LTDA — CNPJ 02.691.745/0001-70