AUTORIZAÇÃO ANP Nº 25, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 21/2025/SBQ-CRP/SBQ (SEI nº 5591754) e na Decisão de Diretoria nº 830/2025 (SEI nº 5602147) e considerando o que consta no Processo nº 48610.222968/2025-08, resolve: Art.1º Autorizar, em caráter especial, a comercialização de óleo diesel marítimo com conteúdo renovável, obtido pelo coprocessamento do óleo diesel com matéria-prima renovável, pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, observadas as especificações estabelecidas na Resolução ANP nº 903, de 18 de novembro de 2022, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2025. Art.2º A comercialização de que trata o art. 1º não poderá obstar o fornecimento de óleo marítimo sem conteúdo renovável, quando demandado por consumidor. Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 25, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 14/01/2026