ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza a realização de operações de transbordo,
baldeação, descarregamento e armazenamento de
mercadorias destinadas à exportação em local não
alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152, de 10 de maio de 2011, e
considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.190158/2025-84, declara:
Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação,
descarregamento e armazenamento de soja e milho destinados à exportação, da empresa
Cofco International Brasil S.A., CNPJ 06.315.338/0001-19, no estabelecimento da empresa
Transportes Bertolini Ltda., CNPJ 04.503.660/0032-42, situado no Ramal Cujubinzinho, S/N, Vila
Cujubinzinho, CEP 76801-974, em Porto Velho/RO, no período de 1.º/1/2026 a 31/12/2026,
devendo ser juntadas aos autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes às
operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da ECE, e de
veículos de entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do § 3.º, incisos I e II, do
art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152/2011.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA