ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III e art. 364,
inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º,
caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Incluída no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros a seguinte
inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .LAVÍNIA FALCÃO VIDAL .XXX.288627-XX .13113.439283/2025-17
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 124, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Alfandega a instalação portuária que menciona
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022,
considerando o disposto no seu artigo 31, I c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio
de 2024 e à vista do que consta no processo nº 11128.720875/2024-97, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada até 31/01/2048 a Instalação Portuária Marítima de Uso
Público, posição georreferenciada -23,936022 e -46,314626, administrada por TEC - Terminal
Exportador Cofco LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.531.038/0001-91, compreendendo os
Armazéns 12A e 12B e os Silos SL-201 e SL-202, bem como as respectivas estruturas necessárias
à movimentação, armazenagem e embarque das mercadorias a serem exportadas, tais como
moegas ferroviária, rodoviária e rodoferroviária, torres de elevadores e torre de balanças de
fluxo, com área total de 33.084,93 m², parte da área maior de 98.159 m², arrendada por força
do Contrato de Arrendamento nº 008/2022, celebrado com a União, por intermédio do
Ministério da Infraestrutura, com extrato publicado no DOU de 30/08/2022.
Art. 2º. O recinto se destina à armazenagem e movimentação de granéis sólidos de
origem vegetal em operações de exportação.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.73 à instalação,
sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica a Instalação
dispensada de disponibilizar equipamentos de inspeção não invasiva, por força do art. 14, §12,
inciso III da norma, bem como salas específicas para os órgãos da Administração Pública Federal.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá
ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a
sua eventual adequação às normas.
Art. 6º. Fica revogado o ADE SRRF08 nº 20, de 22/04/2025, publicado no D.O.U. de
06/05/2025.
Art. 7º. Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
DELEGACIADARECEITAFEDERALDOBRASILEMSÃOJOSÉDOSCAMPOS