ATO COTEPE/ICMS Nº 5, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 5, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3,
de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 9 de janeiro de 2026, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 46 e 47 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da
União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
. .Unidade Federada: SÃO PAULO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL
. .46 .SP .60.701.273/0001-95 .708.108.330.116 .PLASTIPRENE PLÁSTICOS E ELASTÔMEROS INDUSTRIAIS LTDA
. .47 .SP .60.701.273/0003-57 .708.206.731.117 .PLASTIPRENE PLÁSTICOS E ELASTÔMEROS INDUSTRIAIS LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
No art. 5º, caput, inciso IV, da Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União nº 249-A, de 31 de dezembro de 2025, Seção 1
- Extra A, Página 3:
Onde se lê:
"IV - o ato normativo concessivo do benefício oneroso deve:"
Leia-se:
"IV - o ato normativo ou concessivo do benefício oneroso deve:"