RESOLUÇÃO CRM-AC Nº 6, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRM-AC Nº 6, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE, no uso das
atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, e pelo Decreto n° 6.821, de 14 de abril de
2009;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei n° 11.000, de 15 de dezembro
de 2004, que incluiu a alínea "I" ao artigo 5° da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de
1957;
CONSIDERANDO o Regimento Interno do CRM-AC, Capítulo VI, Seção I, que
dispõe sobre a Comissão de Tomada de Contas;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, racionalização administrativa e
interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização normativa para disciplinar a
composição da Comissão de Tomada de Contas;
CONSIDERANDO o decidido pelo plenário do CRM-AC em sessão realizada no
dia 01 de dezembro de 2025;
resolve:
Art. 1º Fica incluído no Art. 6º da Resolução CRM-AC nº SEI-5, de 14 de
novembro de 2025, o seguinte Parágrafo único:
"Parágrafo único. A Comissão de Tomada de Contas será composta por até 05
(cinco) membros, dos quais 03 (três) membros serão considerados titulares e 02 (dois)
membros suplentes, podendo integrar sua composição conselheiros titulares ou
suplentes."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
THADEU SILVA DE MOURA
Presidente do Conselho
ALAN HUDSON GANUM AREAL
Primeiro Secretário
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
RESOLUÇÃO CREMERS Nº SEI-1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Cria a Comissão Permanente de Inovação e Tecnologia
no âmbito do CREMERS, estabelecendo suas
finalidades, competências e composição, em
alinhamento com o Planejamento Estratégico vigente
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL (CREMERS), autarquia federal de direito público, com sede em
Porto Alegre e jurisdição em todo o seu território, dotada de autonomia administrativa e
financeira, nos termos da Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, e
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, com a missão institucional
de supervisionar, fiscalizar e zelar pelo exercício ético da medicina no Rio Grande do Sul,
garantindo a qualidade da saúde em benefício da sociedade;
CONSIDERANDO a previsão do Artigo 5º, inciso 16, e do Capítulo X do seu
Regimento Interno, que confere ao Corpo de Conselheiros a competência para criar
comissões permanentes e temporárias para fins especiais;
CONSIDERANDO os princípios e diretrizes estabelecidos no Planejamento
Estratégico do CREMERS para o período de 2025 a 2028, que define a "Inovação
Tecnológica e Eficiência Administrativa" como uma de suas seis Frentes de Ação
Estratégicas, com o objetivo geral de "Investir em infraestrutura de Tecnologia da
Informação (TI) e sistemas modernos para otimizar processos internos, simplificar fluxos de
trabalho e garantir a gestão eficiente dos recursos do Conselho", reforçando o pilar da
governança;
CONSIDERANDO a Visão do CREMERS de "Ser referência em ética médica,
excelência profissional e gestão eficiente, atuando de forma próxima e transparente com a
comunidade médica e a sociedade gaúcha", que impulsiona a busca contínua por
modernização e aperfeiçoamento dos serviços por meio da tecnologia, valorizando a
transparência;
CONSIDERANDO a importância estratégica de integrar e automatizar processos,
modernizar sistemas legados, expandir o uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) e
soluções em nuvem, e viabilizar modelos de trabalho flexíveis, conforme detalhado na
Frente de Ação 4 do Plano Estratégico, para aprimorar a entrega de valor aos
jurisdicionados e à sociedade;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança dos dados e a
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aspectos fundamentais na
gestão da informação tecnológica;
CONSIDERANDO as melhores práticas de governança de tecnologia da
informação e inovação, que preconizam a existência de um órgão colegiado responsável
por planejar, monitorar e avaliar as iniciativas tecnológicas, assegurando alinhamento
estratégico, otimização de recursos, a tomada de decisão baseada em dados e contínua
adaptação às demandas e avanços tecnológicos;
CONSIDERANDO que a efetividade das ações do CREMERS depende da
capacidade de resposta tecnológica para atender as demandas de seus clientes,
conselheiros e colaboradores, e aprimorar continuamente seus processos internos,
resultando em maior eficiência, eficácia e efetividade, com total transparência;