PORTARIA SUFRAMA Nº 2.348, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.348, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de
IMPLANTAÇÃO da empresa PALCO METALS DA
AMAZONIA LTDA
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, no art. 11, § 3º, os termos do
Parecer de Engenharia nº 193/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
202/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.079909/2025-44, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa PALCO METALS DA AMAZONIA LTDA, CNPJ 60.623.020/0001-40, Inscrição Suframa
22.0159.66-1, na Zona Franca de Manaus, na forma dos Pareceres de Engenharia nº
193/2025/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 202/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de
LAMINADOS DE METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", EXCETO DE FERRO AÇO, código
Suframa 2055, recebendo os incentivos previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28
de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto referido no art. 1º desta Portaria, será
de 88% (oitenta e oito por cento), conforme § 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com
redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto LAMINADOS DE METÁLICOS
EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", EXCETO DE FERRO AÇO, código Suframa 2055, do Processo
Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de
22.02.2022;
II - o atendimento às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme
disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as normas em
vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como das demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA