PORTARIA SEIDIGI/MS Nº 15, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SEIDIGI/MS Nº 15, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Subdelega competência ao Diretor do Departamento
de Saúde Digital e Inovação da Secretaria de
Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde e,
em seus impedimentos, ao seu substituto eventual, a
competência conferida pela Portaria GM/MS nº 9.677,
de 23 de dezembro de 2025, alterada pela Portaria
GM/MS nº 10.141, de 9 de janeiro de 2026, para
formalizar e assinar termos de doação no âmbito do
eixo da Saúde do Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC, dos kits de equipamentos
para teleconsulta de que trata o Anexo VIII da Portaria
GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025.
O SECRETÁRIO DE INFORMAÇÃO E SAÚDE DIGITAL - SUBSTITUTO, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria de Pessoal GM/MS nº 397, de
22 de fevereiro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela
Portaria GM/MS nº 9.677, de 23 de dezembro de 2025, alterada pela Portaria GM/MS nº
10.141, de 9 de janeiro de 2026 e, ante a necessidade de estabelecer procedimentos
gerenciais que assegurem maior celeridade e eficiência à prática de atos administrativos,
resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor do Departamento de Saúde Digital
e Inovação da Secretaria de Informação e Saúde Digital, e, em seus impedimentos, ao seu
substituto eventual, para, no âmbito da sua área de atuação e observada a legislação vigente
sobre a matéria, formalizar e assinar termos de doação no âmbito do eixo da Saúde do
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, dos kits de equipamentos para
teleconsulta de que trata o Anexo VIII da Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de
2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO EDUARDO GUEDES SELLERA