PORTARIA PREVIC Nº 18, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 18, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere
aalínea"c"doincisoIdoart.66daPortarianº861,de09deOutubrode2024(RegimentoInterno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010251/2025-13, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Corrente de
Contribuição Definida, CNPB nº 2001.0003-83, administrado pelo MultiBRA - Fundo de
Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSILENE ARAUJO DA SILVA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ACORDO DE RECIPROCIDADE SOBRE TRABALHO DE DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS
DESIGNADOS EM MISSÃO OFICIAL, CELEBRADO ENTRE BRASIL E JAPÃO POR TROCA DE
NOTAS NOTA DE PROPOSTA DO BRASIL Nº 228
A Embaixada da República Federativa do Brasil apresenta seus cumprimentos
ao Ministério das Relações Exteriores e tem a honra de solicitar confirmação dos
procedimentos do Ministério estabelecidos no "Guia para Missões Diplomáticas, Postos
Consulares e Organizações Internacionais no Japão (março de 2011)" referentes à
autorização para o exercício de atividades fora do escopo autorizado pelo "status" de
residência previamente concedido.
A Embaixada confirma que o Governo Brasileiro aplica o princípio da
reciprocidade. Em anexo, seguem as disposições da nova Lei de Migração do Brasil (Lei nº
13.445), de 21 de novembro de 2017.
Entre as diversas disposições da nova lei, o Artigo 17 estabelece que
dependentes de portadores de visto diplomático ou oficial devidamente acreditados têm
direito a receber autorização de trabalho no Brasil, desde que seja concedido tratamento
recíproco aos cidadãos brasileiros na mesma situação no exterior. Os procedimentos para
a autorização dessas permissões foram regulamentados pelos artigos 54, 55 e 56 do
Decreto nº 9.199/2017, emitido pelo Governo Brasileiro em 20 de novembro de 2017.
A Embaixada do Brasil confirmou, junto ao Ministério das Relações Exteriores
do Brasil, que, em base de reciprocidade, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil
considerará solicitações de emprego para dependentes de membros acreditados da
Embaixada (e Consulado(s)) do Japão, caso a caso.
A Embaixada tem a honra de propor que esta nota e a resposta afirmativa do
Ministério das Relações Exteriores constituam uma autorização para emprego no Japão, de
acordo com as diretrizes do Ministério estabelecidas no "Guia", e para emprego no Brasil,
de acordo com a legislação brasileira acima mencionada.
A Embaixada da República Federativa do Brasil aproveita a oportunidade para
renovar ao Ministério das Relações Exteriores as garantias de sua mais alta
consideração.
Tóquio, 14 de maio de 2018
EMBAIXADA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
NOTA DE RESPOSTA DO JAPÃO Nº 1.180/M-PL
NOTA VERBAL
O Ministério das Relações Exteriores apresenta seus cumprimentos à Embaixada
da República Federativa do Brasil e, com referência à Nota Verbal nº 228, datada de 14 de
maio de 2018, tem a honra de declarar, em resposta, que o Ministério, com base no
princípio da reciprocidade, aceitará o pedido de permissão para exercer atividade distinta
daquela autorizada sob o "status" de residência previamente concedido aos familiares dos
diplomatas, bem como do pessoal administrativo e técnico da Embaixada da República
Federativa do Brasil no Japão, e aos oficiais e agentes consulares dos postos consulares da
República Federativa do Brasil no Japão, caso a caso, de acordo com suas diretrizes.
O Ministério das Relações Exteriores aproveita a oportunidade para renovar à
Embaixada da República Federativa do Brasil a garantia de sua mais alta consideração.
Tóquio, 3 de agosto de 2018.