PORTARIA PREVIC Nº 1.232, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 13/01/2026

PORTARIA PREVIC Nº 1.232, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere
aalínea"c"doincisoIdoart.66daPortarianº861,de09deOutubrode2024(RegimentoInterno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012494/2025-88, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Aposentadoria de Contribuição Definida ISA ENERGIA BRASIL PREV (nova denominação do
Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida ISA CTEEP), CNPB nº 2022.0005-11,
administrado pela Fundação CESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSILENE ARAUJO DA SILVA

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