PORTARIA MJSP Nº 1.130, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.130, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia
Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
combinado com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo
em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de
2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, na Portaria MJSP nº 1045, de 7 de
outubro de 2025, e o contido nos Processos Administrativos nº 08000.031427/2024-47 e nº
08335.006249/2022-72, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública, em apoio à Polícia Federal, na região de fronteira e nas aldeias indígenas do Estado de
Mato Grosso do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por
noventa dias, no período de 14 de janeiro a 13 de abril de 2026.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico da Polícia Federal, que deverá dispor da
infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato
Grosso do Sul e com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO