PORTARIA MCOM Nº 20.682, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 20.682, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Delegação de competência no âmbito do
Departamento de Radiodifusão Privada da Secretaria
de Radiodifusão.
O COORDENADOR DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA DE RADIODIFUSÃO PRIVADA,
no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão,
aprovado pela Portaria nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da
União do dia 12 de agosto de 2025, e tendo em vista o que consta do Processo nº
53115.006834/2023-01, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
22.278/2025/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Delegar aos ocupantes dos cargos em comissão de Chefe de Divisão de
Renovação de Outorga de Radiodifusão Privada e de Assistente Técnico, bem como aos
ocupantes do cargo de Técnico de Nível Superior, de Analista dos Correios, de Analista de
Infraestrutura, de Especialista em Infraestrutura Sênior, de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental e de Engenheiro, vinculados à Coordenação-Geral de
Pós-Outorgas de Radiodifusão Privada, a seguinte atribuição:
I - elaborar notificações de complementação da instrução processual, bem
como fixar e prorrogar prazos para o seu cumprimento, no âmbito dos processos de sua
competência.
Art. 2º A delegação tem duração até 30 de junho de 2027 e objetiva a
celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação-Geral de Pós-Outorgas
de Radiodifusão Privada.
Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado, com observância da
delegação de competência conferida por esta Portaria, o Coordenador delegante poderá
realizar o ato delegado previsto no artigo 1º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria MCOM nº 19.355, de 13 de agosto de 2025.
RICARDO HENRIQUE PEREIRA NOLASCO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATOS DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Nº 408 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade FV SECURITY VIGILANCIA PATRIMONIAL
LTDA, CNPJ nº 32.893.750/0001-26, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização.
Nº 409 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CONDOMINIO SHOPPING BELA VISTA,
CNPJ nº 14.919.379/0001-42, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
ATOS DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Nº 219 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o
serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade VANDERCLEIDSON BRUNO DA SILVA CRUZ,
CPF nº ***.693.355-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 227 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o
serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade PAULO SERGIO AMARAL SANTOS, CPF nº
***.437.895-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 229- Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o
serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JAIRO LIMA CERQUEIRA, CPF nº ***.513.745-
**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro
nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 231 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o
serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DANILO CARVALHO DOS SANTOS, CPF nº
***.258.215-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 240 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o
serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ADRIANO DOS SANTOS CARNEIRO, CPF nº
***.674.085-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 241 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o
serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade RUBNALDO DUARTE REZENDE JUNIOR, CPF nº
***.277.685-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.