PORTARIA GM/MS Nº 10.145, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.145, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 8.420, de 16 de outubro
de 2025, que instituiu o Comitê Permanente de
Racionalização da Judicialização - CPRJ, no âmbito do
Ministério da Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 8.420, de 16 de outubro de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
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" Art. 3º ...................................................................................................................
VIII - um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde.
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§ 2º Os membros do CPRJ e seus suplentes serão indicados pelo titular do
órgão respectivo, no prazo de cinco dias úteis, contados da data de publicação desta
Portaria, e serão designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Saúde.
§ 3º Os membros titulares designados deverão ocupar cargos CCE ou FCE 1.15
(DAS 5) ou superiores, enquanto os membros suplentes designados deverão ocupar cargos
CCE ou FCE 1.13 (DAS 4) ou superiores, considerando a capacidade de gestão e a
autonomia decisória em sua respectiva unidade." (NR)
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"Art. 4º ....................................................................................................................
§ 1º O quórum da reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é
de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o presidente terá o voto
de qualidade.
§ 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de
24 horas, mediante envio de e-mail às unidades dos membros titulares e suplentes." (NR)
"Art. 5º A presidência do CPRJ será exercida pelo representante da Secretaria-
Executiva do Ministério da Saúde, possuindo, dentre outras, as seguintes atribuições:" (NR)
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA