PORTARIA GM/MPO Nº 3, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
(Anexo I ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)
LIMITES FINAIS DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ 1,00
. Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais Total
. . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .20000 .Presidência da República .34.982.000 .0 .0 .2.432.884.762 .27.767.112 .2.495.633.874
. .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .171.873.211 .838.410.669 .800.000.000 .2.256.287.582 .152.452.352 .4.219.023.814
. .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .68.407.001 .29.400.000 .0 .7.102.804.213 .2.899.897.703 .10.100.508.917
. .25000 .Ministério da Fazenda .7.048.367.860 .0 .0 .5.852.516.855 .0 .12.900.884.715
. .26000 .Ministério da Educação .612.132.474 .1.014.534.547 .0 .28.438.676.951 .4.417.350.111 .34.482.694.083
. .28000 .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços
.8.100.000 .0 .0 .821.931.794 .0 .830.031.794
. .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .213.397.736 .463.479.970 .0 .3.494.582.712 .0 .4.171.460.418
. .30211 .Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) .0 .0 .0 .47.901.642 .0 .47.901.642
. .30212 .Agência Nacional de Proteção de Dados (**) .0 .0 .0 .13.923.004 .0 .13.923.004
. .32000 .Ministério de Minas e Energia .500.000 .0 .0 .399.117.949 .64.335.942 .463.953.891
. .32265 .Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(**)
.0 .0 .0 .168.443.253 .0 .168.443.253
. .32266 .Agência Nacional de Energia Elétrica (**) .500.000 .0 .0 .147.622.190 .0 .148.122.190
. .32396 .Agência Nacional de Mineração (**) .0 .0 .0 .99.367.627 .0 .99.367.627
. .33000 .Ministério da Previdência Social .1.000.015 .0 .0 .2.263.613.005 .0 .2.264.613.020
. .35000 .Ministério das Relações Exteriores .1.619.999 .0 .0 .2.525.960.329 .0 .2.527.580.328
. .36000 .Ministério da Saúde .13.556.103.704 .6.571.476.565 .5.866.833.333 .26.698.525.717 .6.388.146.551 .59.081.085.870
. .36212 .Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) .0 .0 .0 .226.602.932 .0 .226.602.932
. .36213 .Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) .0 .0 .0 .117.460.835 .0 .117.460.835
. .37000 .Controladoria-Geral da União .500.000 .0 .0 .135.643.797 .0 .136.143.797
. .39000 .Ministério dos Transportes .2.000.000 .137.627.013 .0 .877.018.089 .13.718.707.311 .14.735.352.413
. .39250 .Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) .2.580.000 .0 .0 .283.370.410 .0 .285.950.410
. .40000 .Ministério do Trabalho e Emprego .70.187.967 .0 .0 .799.580.666 .0 .869.768.633
. .41000 .Ministério das Comunicações .22.140.000 .399.589 .0 .606.854.375 .117.529.259 .746.923.223
. .41231 .Agência Nacional de Telecomunicações (**) .0 .0 .0 .275.427.281 .0 .275.427.281
. .42000 .Ministério da Cultura .310.238.118 .330.110 .0 .858.389.476 .225.670.040 .1.394.627.744
. .42206 .Agência Nacional do Cinema (**) .0 .0 .0 .38.038.839 .0 .38.038.839
. .44000 .Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .105.678.565 .0 .0 .1.639.616.527 .0 .1.745.295.092
. .46000 .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .200.000 .0 .0 .1.259.285.143 .0 .1.259.485.143
. .47000 .Ministério do Planejamento e Orçamento .0 .0 .0 .1.213.079.168 .0 .1.213.079.168
. .49000 .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .105.770.601 .22.517.998 .0 .2.255.876.777 .0 .2.384.165.376
. .51000 .Ministério do Esporte .556.542.349 .48.284.332 .1.049.666.667 .512.284.241 .371.000.000 .2.537.777.589
. .52000 .Ministério da Defesa .176.621.100 .38.462.372 .0 .6.370.658.912 .7.507.825.289 .14.093.567.673
. .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .346.003.301 .1.486.810.685 .1.883.500.000 .2.639.067.294 .2.002.233.763 .8.357.615.043
. .53210 .Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) .390.000 .0 .0 .184.098.306 .0 .184.488.306
. .54000 .Ministério do Turismo .65.314.165 .154.455.529 .1.350.000.000 .398.050.807 .0 .1.967.820.501
. .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
.739.516.592 .90.556.168 .0 .8.465.456.934 .386.365.132 .9.681.894.826
. .56000 .Ministério das Cidades .90.354.979 .725.532.327 .550.000.000 .1.161.381.234 .10.060.374.137 .12.587.642.677
. .58000 .Ministério da Pesca e Aquicultura .29.682.044 .0 .0 .181.346.368 .0 .211.028.412
. .60000 .Gabinete da Vice-Presidência da República .0 .0 .0 .4.606.410 .0 .4.606.410
. .63000 .Advocacia-Geral da União .7.450.000 .0 .0 .537.339.761 .0 .544.789.761
. .65000 .Ministério das Mulheres .78.718.994 .0 .0 .204.862.155 .0 .283.581.149
. .67000 .Ministério da Igualdade Racial .15.832.849 .0 .0 .148.992.942 .0 .164.825.791
. .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .5.300.000 .13.091.062 .0 .71.527.741 .1.075.826.018 .1.165.744.821
. .68201 .Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) .300.000 .0 .0 .60.790.590 .0 .61.090.590
. .68213 .Agência Nacional de Aviação Civil (**) .1.312.992 .0 .0 .114.205.759 .0 .115.518.751
. .69000 .Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte
.35.557.848 .0 .0 .154.657.342 .0 .190.215.190
. .81000 .Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .102.498.255 .0 .0 .370.332.597 .0 .472.830.852
. .83000 .Banco Central do Brasil (***) .0 .0 .0 .500.200.091 .0 .500.200.091
. .84000 .Ministério dos Povos Indígenas .10.800.039 .0 .0 .567.785.792 .0 .578.585.831
. .TOTAL GERAL .24.598.474.758 .11.635.368.936 .11.500.000.000 .115.998.049.176 .49.415.480.720 .213.147.373.590
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.