PORTARIA CORREG/MAPA Nº 278, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA CORREG/MAPA Nº 278, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere a Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada
no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º, da Lei
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, em cumprimento à decisão proferida nos autos da
Ação Judicial nº 5038309- 42.2025.4.03.6100, exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível Federal
de São Paulo, SJSP, TRF/3ª Região, cuja a executoriedade foi atestada pelo Ofício Nº
08058/2025/DIVAP3/PRU3R/PGU/AGU (SEI 49396735), da Procuradoria-Geral da União e
pela Cota Nº 02705/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 49420033), e o que consta do
Processo SEI nº 00727.002237/2025-04, resolve:
Art. 1º Suspender a penalidade de obrigação de publicação extraordinária da
decisão condenatória imposta à pessoa jurídica CERELAB LABORATÓRIOS QUÍMICOS LTDA,
CNPJ nº 53.687.752/0001-39, imposta pelo Termo de Julgamento nº
057/2025/CORREG/MAPA, publicado no Diário Oficial da União em 09 de maio de 2025,
proferida no bojo do Processo de Responsabilização nº 21000.075936/2022-88.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
DESPACHO DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Termo de Julgamento nº 005/2026/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.086727/2023-41
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho integralmente
as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante (SEI 37953564), e o Parecer n.
946-2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (49421968), aprovado pelo Despacho n. 11659-2025-
CONJUR-MAPA-CGU-AGU (49421973), para determinar o arquivamento do Processo
Administrativo de Responsabilização nº 21000.086727/2023-41, instaurado em face da
pessoa jurídica JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº
85.090.033/0001-22, na qualidade de incorporadora da pessoa jurídica GTB
EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ nº 18.229.784/0004-32.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor