PORTARIA CONJUNTA COGER/DIREF N 1º, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA COGER/DIREF N 1º, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 6ª REGIÃO e o DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e conforme conteúdo dos autos do SEI
0002914-50.2024.4.06.8000,
CONSIDERANDO o direito constitucional à razoável duração do processo (CF,
art. 5º, LXXVIII) e os princípios da eficiência, da efetividade, da celeridade e da economia
processual; e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Portaria Conjunta COGER/DIREF
4/2024, que cria o Núcleo de Pesquisas Patrimoniais no âmbito da Central de Mandados
da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG e estabelece os procedimentos de pesquisa
e penhora eletrônica de bens, levantamento e liberação de valores bloqueados e
requisição de informações, a serem efetivados pelos Oficiais de Justiça lotados na Central
de Mandados da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, no âmbito do Núcleo de Pesquisas
Patrimoniais, resolvem:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A competência e as atividades do Núcleo de Pesquisas Patrimoniais
(NUPEP) observam o disciplinado nesta Portaria Conjunta.
CAPÍTULO II
DO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL
Art. 2º O Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NUPEP), unidade vinculada à Central
de Mandados da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (CEMAN), subordinada à Diretoria
do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais (DIREF), é supervisionado por juiz(a)
nomeado(a) pelo(a) corregedor(a).
Parágrafo único. O(A) juiz(a) coordenador(a) da Central de Mandados da
Subseção Judiciária de Belo Horizonte (CEMAN/SSJBH) poderá acumular a função de
supervisor(a) do NUPEP.
Art. 3º O NUPEP será integrado por oficiais de justiça da Justiça Federal da 6ª
Região indicados pelo(a) juiz(a) coordenador(a) da CEMAN.
§ 1º A indicação dos oficiais de justiça observa as seguintes diretrizes:
a) dados estatísticos;
b) necessidade de serviço;
c) capacidade técnica e produtividade do oficial de justiça;
d) experiência na execução das atividades ligadas ao NUPEP; e
e) rodízio de no mínimo dois anos.
§ 2º Os oficiais de justiça lotados no NUPEP serão organizados em equipes
responsáveis pelos processos, divididos segundo os respectivos dígitos, sem vinculação
direta com unidade judiciária específica.
§ 3º Os oficiais de justiça que integram o NUPEP lotados na SSJ de Belo
Horizonte não cumprirão mandados da região metropolitana e do plantão.
§ 4º Os oficiais de justiça que integram o NUPEP lotados nas demais subseções
não cumprirão mandados do plantão.
Art. 4º Compete ao(à) juiz(a) coordenador(a) da CEMAN, sem prejuízo das
atribuições originárias:
I - indicar os oficiais de justiça que integram o NUPEP;
II - gerir número de oficiais de justiça a serviço do NUPEP para atender à
demanda processual, aos fluxos de trabalho e à necessidade dos serviços;
III - diligenciar a substituição de oficiais de justiça nos afastamentos, ausências
e férias, para garantir a manutenção do fluxo de trabalho do NUPEP; e
IV - diligenciar, com fundamento em dados estatísticos e na necessidade do
serviço, a expansão ou redução do NUPEP.
Art. 5º Compete ao(à) juiz(a) supervisor(a) do NUPEP:
I - gerir as delegações de acesso aos sistemas aos oficiais de justiça a serviço
do NUPEP;
II - exercer o controle estatístico do NUPEP; e
III - supervisionar e gerir a execução das atividades do NUPEP.
Art. 6º Cabe aos oficiais de justiça integrantes do NUPEP, sem prejuízo do
cumprimento dos mandados ordinários e de ordens judiciais:
I - execução dos atos de pesquisa e penhora eletrônica de bens;
II - levantamento e liberação de valores bloqueados; e
III - requisição de informações, registro de ordens de indisponibilidade de bens
e inclusão de dados em cadastro de inadimplentes, a serem realizados nos sistemas
eletrônicos, nos termos das decisões proferidas pelos(as) juizes(as).
§ 1º Para o cumprimento das diligências tratadas nesta Portaria Conjunta, os
oficiais de justiça serão autorizados a utilizar os sistemas e ferramentas de pesquisa e
constrição patrimonial necessários.
§ 2º As delegações para utilização dos sistemas referidos no § 1º serão
concedidas pelo Juiz Coordenador da CEMAN e em seu nome cumpridas, observados os
respectivos normativos dos sistemas utilizados.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL (NUPEP)
Art. 7º Compete ao NUPEP:
I - identificar o patrimônio dos(as) devedores(as) originários(as) para garantir
as execuções;
II - identificar devedores(as) e grupos econômicos corresponsáveis pelos
débitos e respectivos patrimônios;
III - coletar dados e diligências de inteligência;
IV - praticar todos os atos procedimentais necessários ao integral cumprimento
da ordem judicial; e
V - requerer e prestar informações a juízos sobre os processos em trâmite no
NUPEP.
CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DO NUPEP
Art. 8º O NUPEP atuará em face de grandes devedores com execuções
frustradas nas varas federais de origem, promovendo a investigação sobre o patrimônio e
a cadeia de responsabilidades dos pesquisados.
§ 1º Para cumprimentos de suas competências, o NUPEP iniciará o
cumprimento das ordens judiciais cujos processos estejam nos localizadores definidos pela
Secretaria Unificada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
§ 2º As informações necessárias à execução dos atos de pesquisa e penhora
eletrônica de bens, descritas no § 2º do art. 247 do Provimento COGER n. 1, de 7 de maio
de 2024, deverão constar expressamente na ordem judicial, podendo o oficial de justiça,
diante de ausência de informação, devolver o processo à vara-gabinete, imediatamente,
com fundamento no § 3º do Provimento COGER n. 1, de 2024.
§ 3º Para ser cumprida pelo NUPEP, a ordem judicial deve ser específica para
o caso concreto, com menção expressa aos sistemas cujo acesso foi deferido e ao que é
considerado valor irrisório, além de tabela que integra e resume a ordem judicial.
§ 4º A tabela, obrigatória e integrante da ordem judicial, será a baliza para o
cumprimento da ordem, à semelhança do mandado.
§ 5º Os resultados das ordens cumpridas deverão ser juntados aos autos com
observância ao "tipo de documento" correspondente e ao nível de sigilo 1, conforme
padrão do EPROC, ficando vedado o uso de "tipo de documento" genérico.
§ 6º O NUPEP tem o prazo de 72 horas para efetivar a juntada ao processo
judicial, a partir da disponibilização da resposta pelos Sistemas Jud.
§ 7º Após a juntada das diligências previstas no § 6º, os oficiais de justiça
darão encaminhamento ao processo.
§ 8º Os processos não podem ser devolvidos sem cumprimento em razão de
ausência de oficial de justiça, instabilidades temporárias dos sistemas ou expiração de
delegação.
§ 9º Cabe aos oficiais de justiça analisar o processo submetido ao NUPEP antes
e durante o cumprimento da determinação judicial, considerando que petições incidentais
podem modificar o andamento das diligências.
§ 10. Na hipótese do § 9º, os oficiais de justiça darão encaminhamento ao
processo.
§ 11. A Secretaria de Execução Fiscal Unificada não responde pelo fluxo de
processos entre varas-gabinete e NUPEP.
Do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD)
Art. 9º Os Oficiais de Justiça do NUPEP deverão realizar o cumprimento da
ordem de indisponibilidade patrimonial (bloqueio/penhora online) no SISBAJUD,
acompanhar os resultados e praticar os atos subsequentes, inclusive os relativos à
liberação/desbloqueio de valores excedentes e/ou irrisórios, certificando a diligência nos
autos e juntando neles os comprovantes respectivos.
§ 1º Na hipótese de ordem de indisponibilidade patrimonial com repetição
programada (teimosinha), o oficial de justiça deverá monitorar o retorno do resultado,
certificando a diligência e juntar aos autos os documentos respectivos apenas após
integralmente decorrido o prazo da repetição da ordem ou obtido o bloqueio integral.
§ 2º Na certidão de devolução do mandado, o oficial de justiça deverá
destacar se o bloqueio ocorreu de forma integral ou parcial, e efetuar a transferência
online, conforme os códigos disponibilizados pela secretaria única das varas de
execução.
Dos Sistemas Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD);
Informações do Judiciário (InfoJud); Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB);
Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Minas Gerais (CRI-MG); e Sistema Eletrônico
de Registros de Atos Judiciais (SerasaJud)
Art. 10. Os oficiais de justiça do núcleo realizarão a pesquisa patrimonial e o
lançamento de restrições, nos sistemas RENAJUD, InfoJud, CNIB, CRI-MG, SerasaJud, entre
outros, juntando aos autos o resultado da diligência.
§ 1º O oficial de justiça deverá certificar nos autos o cumprimento conforme
a ordem judicial, especialmente a não localização de bens ou a localização de bens já
gravados com restrições, juntando aos autos, neste último caso, os documentos que
indicam as restrições existentes.
§ 2º Não será lançada restrição quando o resultado da pesquisa for positivo
para veículos alienados fiduciariamente ou baixados, exceto se a decisão determinar
expressamente.
§ 3º As informações obtidas no InfoJud deverão ser juntadas pelos oficiais de
justiça, lançando-se o sigilo nível I nos documentos.
§ 4º Realizado o cadastro da ordem de indisponibilidade na Central Nacional
de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o oficial de justiça deverá aguardar o resultado pelo
prazo assinalado na decisão que determinou a diligência ou, não sendo este fixado, pelo
prazo de 20 (vinte) dias, quando procederá à juntada do resultado ou certificará a
ausência de resposta dos cartórios de registros de imóveis.
§ 5º Após o cumprimento da ordem de inclusão do nome do devedor em
cadastros de inadimplentes através do sistema SerasaJud, deverá o oficial de justiça
instruir a certidão referente à diligência com o comprovante de inclusão fornecido pelo
sistema.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. As disposições desta Portaria não excluem ou limitam a atuação de
magistrados e outros servidores com delegação para exercício das mesmas atividades.
Art. 12. Caberá à Secretaria de Execução Fiscal Unificada organizar as
automações e os localizadores do NUPEP, respeitados o fluxo processual e a necessidade
de serviço.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz Coordenador da
CEMAN.
Art. 14. Fica revogada a Portaria Conjunta COGER/DIREF n. 4, de 26 de julho
de 2024.
Parágrafo único. Os efeitos da revogação da Portaria Conjunta n. 4, de 2024,
não revoga a criação do NUPEP.
Art. 15. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO
Corregedor Regional da Justiça Federal da 6ª Região
JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS MACHADO JÚNIOR
Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais