PORTARIA ANS Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA ANS Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado
pelo Decreto da Presidência da República de 28/08/2025, publicado na Edição nº 164, Seção 2, do Diário
Oficial da União de 29/08/2025, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do
Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica encerrada a partir de 19 de dezembro de 2025 a liquidação extrajudicial da
ASSOCIAÇÃODEASSISTÊNCIAÀSAÚDEDOSSERVIDORESPÚBLICOSDOMUNICÍPIODEJOINVILLE,Registro
ANS cancelado nº 41.491-3 e CNPJ nº 81.140.873/0001-00, que foi decretada pela Resolução Operacional
nº 2.377, de 18 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2019, tendo
em vista a sentença de insolvência civil proferida nos autos do processo judicial nº 5009102-
37.2019.8.24.0038, que tramita perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
RETIFICAÇÃO
No Aresto n° 1.748, de 29 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da
União n° 249, de 31 de dezembro de 2025, seção 1, pág. 400,
Onde se lê:
"Recorrente: SUDOESTE HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E
SERVICOS LTDA.
CNPJ: 59.998.794/0001-77
Número do Processo: 25351.155460/2025-81
Expediente: 1303109/25-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1609483/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA."
Leia-se:
"Recorrente: SUDOESTE HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E
SERVICOS LTDA.
CNPJ: 59.998.794/0001-77
Número do Processo: 25351.155460/2025-81
Expediente: 1303109/25-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1486726/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA."