PORTARIA Nº 20, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 20, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União,
seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo
que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto
no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos
Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota
Técnica nº 159/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 9 de janeiro de 2026, e no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.41106, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.491, de 4 de junho
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 48, de 8 de junho de
2004, que declarou anistiado político PAULO ROBERTO VIEIRA DA SILVA, inscrito no CPF nº
XXX.931.624-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de
29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS
Ministério da Educação
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS SUPERIORES
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO AD REFERENDUM/CUN/UFES/Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
DOC. AVULSO Nº : 23068.067499/2025-12
INTERESSADO : CONSELHO UNIVERSITÁRIO
ASSUNTO : Calendário das sessões ordinárias do CUN para o ano de 2026
Considerando a necessidade de organização prévia dos trabalhos do Conselho
Universitário para o exercício de 2026 e a importância da definição antecipada das datas
das sessões ordinárias e extraordinárias para o adequado planejamento institucional;
considerando o cronograma administrativo e acadêmico da Universidade para o
ano de 2026;
considerando a proposta de calendário apresentada pela Secretaria de Órgãos
Colegiados Superiores - Socs;
aprovo, ad referendum da Plenária deste Conselho, a proposta de Calendário
de Sessões do Conselho Universitário para o ano de 2026, conforme Projeto de Resolução
anexo a Decisão.
Destaco que este ato deverá ser devidamente homologado por este
Conselho.
Campus Universitário, 12 de janeiro de 2026.
EUSTÁQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO
Presidente do Conselho