PORTARIA Nº 18.576, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.576, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições
quelhesconferemoart.4º,incisoIII,daPortarianº10.700/SIA,de9demarçode2023,tendoem
vista o disposto nos arts. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 381, de 14 de junho de 2016, e 8º, inciso XXII e § 3º, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, e nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1 da Instrução do
ComandodaAeronáutica-ICA11-3,aprovadapelaPortarianº1.425/GC3,de14dedezembrode
2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.045144/2025-96, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Ministro Victor Konder/Navegantes,
SC (SBNF) - (CIAD: SC0002).
Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto:
I - não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à
segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo
manter o Plano Diretor atualizado;
II - não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da
infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou
cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes
na oportunidade de sua implementação; e
III - não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do
cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão.
Art. 3º O disposto nesta Portaria não dispensa o operador de aeródromo da
observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento
urbano e outras posturas.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2.445/SIA, de 18 de setembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2023, Seção 1, página 3.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI