LEI Nº 15.345, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 15.345, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício profissional de acupuntura no território
nacional.
Art. 2º Considera-se acupuntura o conjunto de técnicas e terapias que consiste na
estimulação de pontos específicos do corpo humano por meio do uso de agulhas apropriadas,
bem como na utilização de instrumentos e procedimentos próprios, com a finalidade de
manter ou restabelecer o equilíbrio das funções físicas e mentais do corpo humano.
Art. 3º É assegurado o exercício profissional de acupuntura:
I - ao portador de diploma de graduação de nível superior em acupuntura,
expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida;
II - ao portador de diploma de graduação de nível superior em curso similar ou
equivalente no exterior, após a devida validação e registro do diploma nos órgãos
competentes;
III - aos profissionais de saúde de nível superior, portadores de título de
especialista em acupuntura reconhecido pelos respectivos conselhos federais;
IV - (VETADO); e
V - aos que, embora não diplomados nos termos dos incisos I, II, III e IV do
caput deste artigo, exerçam as atividades de acupuntura, comprovada e ininterruptamente,
há pelo menos 5 (cinco) anos até a data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 4º Compete ao profissional de acupuntura:
I - observar, reconhecer e avaliar os sinais, os sintomas e as síndromes
energéticas;
II - consultar, avaliar e tratar os pacientes por meio da acupuntura;
III - organizar e dirigir os serviços de acupuntura em empresas ou
instituições;
IV - prestar serviços de auditoria, consultoria e emissão de pareceres sobre a
acupuntura;
V - participar no planejamento, na execução e na avaliação da programação de saúde;
VI - participar na elaboração, na execução e na avaliação dos planos
assistenciais de saúde;
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
VII - prevenir e controlar sistematicamente os possíveis danos à clientela
decorrentes do tratamento por acupuntura;
VIII - auxiliar na educação, com vistas à melhoria da saúde da população.
Art. 5º É assegurado o direito de utilização de procedimentos isolados e
específicos da acupuntura no exercício regular das outras profissões da área de saúde,
conforme previsão legal dos respectivos conselhos profissionais.
Parágrafo único. O profissional de que trata o caput deste artigo deverá
submeter-se a curso específico, em caráter de extensão, ministrado por instituição de
ensino devidamente reconhecida.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Adriano Massuda
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 33, de 12 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 226,
de 12 de janeiro de 2026.
Nº 34, de 12 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.344, de 12 de janeiro de 2026.
Nº 35, de 12 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 5.983, de 2019, que "Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.".
Ouvido, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Inciso IV do caput do art. 3º do Projeto de Lei.
"IV - ao portador de diploma de curso técnico em acupuntura expedido por
instituição de ensino reconhecida pelo governo;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público, ao comprometer a segurança e fragilizar a proteção à saúde coletiva."
Ouvidos, o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação manifestaram-se
pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei.
"Parágrafo único. É assegurado aos profissionais de que tratam os incisos III e
IV do caput deste artigo o direito de concluir, em prazo regulamentar, os cursos
iniciados até a data de entrada em vigor desta Lei."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público, ao impor restrição excessiva ao exercício profissional, reduzir a
disponibilidade de profissionais habilitados ao exercício da acupuntura, comprometer
a continuidade da assistência e fragilizar a proteção à saúde coletiva."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.