DESPACHO SG INSTAURAÇÃO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 2/2026

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 2/2026
Representantes: Factoría Elcano S.L. e Brainlogic AI S.A.S.
Advogado(s): Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno e Outros
Representadas: Whatsapp LLC e Facebook Serviços Online do Brasil LTDA.
Advogado(s): Marcela Mattiuzzo, Matheus Augusto Alves Barreto e Outros
Acolho a Nota Técnica nº 02/2026/CGAA11/SG/CADE (SEI 1687671), e, com
fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pela
instauração de Inquérito Administrativo para apuração de Infrações à Ordem Econômica de
natureza pública, nos termos dos arts. 13, III e 66 e seguintes da Lei nº 12.529/2011, bem
como pela concessão de medida preventiva, nos termos do art. 84 do mesmo diploma
legal, determinando-se às Representadas que, sob pena de multa diária no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais):
(i) suspenda e se abstenha de aplicar, até decisão final de mérito ou decisão
intermediária em sentido contrário por parte deste Cade, as disposições do WhatsApp
Business Solution Terms, inicialmente previstas para tornarem-se eficazes a partir de
15.01.26, referentes a proibição de Provedores de IA de acessarem ou utilizarem "o
WhatsApp Business Solution, seja direta ou indiretamente, para fins de fornecimento,
entrega, oferta, venda ou disponibilização de tais tecnologias quando estas forem a
funcionalidade principal (e não incidental ou acessória) disponibilizada para uso, conforme
determinado pela Meta a seu exclusivo critério";
(ii) se abstenha da edição de quaisquer novas disposições que possuam por
objeto ou sejam capazes de, ainda que indiretamente, produzir total ou parcialmente
efeitos semelhantes àqueles das disposições indicadas acima até a decisão final de mérito
por parte desta autoridade antitruste ou decisão intermediária em sentido contrário por
parte deste Cade;
(iii) em até 5 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão
no Diário Oficial da União, divulgue o inteiro teor da presente decisão quanto ao
deferimento da medida preventiva em sua página da internet, bem como, no mesmo
prazo, comunique oficialmente por escrito os provedores de inteligência artificial
generativa que seriam proibidos de seguir fazendo uso da WhatsApp Business Solution em
virtude da atualização de termos pretendida.
Notifique-se a Representada. Ao setor Processual.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO DE 9 DE JANEIRO DE 2026