DESPACHO SG Nº 36/2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 13/01/2026

DESPACHO SG Nº 36/2026
Processo nº 08700.012323/2025-27
Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário
Requerentes(s): B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão e Central de Registro de Direitos Creditórios S.A.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 1/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1686988) à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na nota técnica citada, decido pelo
deferimento do pedido de habilitação como terceiro interessado, formulado pela CERC
S.A., nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529/2011. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral