DESPACHO SBQ-ANP Nº 64, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO SBQ-ANP Nº 64, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE
PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de
10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, e na Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021, e considerando o
que consta do Processo nº 48600.201764/2022-00 REVOGA o credenciamento como
empresa de inspeção da qualidade à INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. - UNIDADE
FORTALEZA, CNPJ 42.565.697/0034-56, concedido pelo Despacho SBQ-ANP nº 1.171, de
16 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 17 de outubro de
2024. A revogação se dá pelo não cumprimento do disposto no inciso II do art. 5º
após o prazo estipulado no inciso II do art. 25 da Resolução ANP nº 859.
A partir da publicação desta revogação, a empresa fica impedida de exercer
as atividades de controle da qualidade na importação de produtos sujeitos à regulação
da ANP, conforme o art. 1º da Resolução ANP nº 859.
FÁBIO DA SILVA VINHADO