DESPACHO SBQ-ANP Nº 63, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO SBQ-ANP Nº 63, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo
em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 859, de 6 de
dezembro de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 48600.202166/2022-40 REVOGA o
credenciamento como empresa de inspeção da qualidade à INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA.
- UNIDADE MANAUS, CNPJ 42.565.697/0019-17, concedido pelo Despacho SBQ-ANP nº 1.096, de
14deagostode2025,publicadonoDiárioOficialdaUniãode15deagostode2025.Arevogaçãose
dá pelo não cumprimento do disposto no inciso II do art. 25 da Resolução ANP nº 859.
A partir da publicação desta revogação, a empresa fica impedida de exercer as
atividades de controle da qualidade na importação de produtos sujeitos à regulação da ANP,
conforme o art. 1º da Resolução ANP nº 859.
FÁBIO DA SILVA VINHADO