DESPACHO DECISÓRIO Nº 32117/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA

DESPACHO DECISÓRIO Nº 32117/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA
CONSIDERANDO que o Projeto de Assentamento Coletivo (PAC) Bom Sossego foi
criado pela Portaria INCRA/SR-30 nº 87, de 27 de dezembro de 2006, com área aproximada de
96.050 hectares e capacidade prevista para 1.000 famílias;
CONSIDERANDO que a implantação do referido projeto encontra-se judicialmente
suspensa desde 2007, em decorrência de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público
Federal, em razão de irregularidades procedimentais e legais na sua criação;
CONSIDERANDO que os autos demonstram a ausência, à época da criação do PAC,
de estudos técnicos essenciais, tais como laudo agronômico prévio, estudo de viabilidade
econômica e ambiental, manifestação jurídica adequada e licença ambiental, em
desconformidade com a legislação e as normas internas do INCRA então vigentes;
CONSIDERANDO que levantamentos técnicos posteriores constataram que a área
do PAC Bom Sossego já se encontrava majoritariamente ocupada por posseiros e terceiros
muito antes de sua criação, havendo profunda discrepância entre os beneficiários
homologados e a ocupação real da área;
CONSIDERANDO que, conforme demonstrado nos autos, apenas parcela ínfima dos
beneficiários originalmente vinculados ao PAC reside efetivamente na área, ao passo que a
quase totalidade das famílias ocupantes não integra a Relação de Beneficiários do projeto;
CONSIDERANDO que os estudos técnicos realizados pelo INCRA indicam a
inviabilidade jurídica, social, ambiental e operacional da manutenção do PAC Bom Sossego em
sua configuração original;
CONSIDERANDO que tais estudos também apontam a viabilidade de solução
alternativa consistente na conversão parcial da área em Projeto de Assentamento
convencional, com parcelamento individual, e na destinação das áreas remanescentes à
regularização fundiária;
CONSIDERANDO as manifestações das comunidades locais favoráveis ao
cancelamento do assentamento coletivo e à regularização fundiária individual das ocupações
consolidadas;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 5822/2025/DE/P/SEDE/INCRA, da Diretoria de
Gestão Estratégica, que consolida a análise técnica e jurídica do caso e recomenda, de forma
fundamentada, o cancelamento do PAC Bom Sossego, a criação de Projeto de Assentamento
convencional em área readequada e a regularização fundiária das áreas excluídas;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir solução definitiva ao passivo fundiário e
judicial que se prolonga há quase duas décadas, bem como a urgência imposta por prazos
pactuados no âmbito judicial;
CONSIDERANDO que o impasse decorre de Ação Civil Pública ajuizada pelo
Ministério Público Federal, recomendando-se, por cautela institucional e segurança jurídica, a
sua prévia ciência e manifestação;
DECIDO:
Determinar a instrução administrativa necessária à formalização do cancelamento
da Portaria INCRA/SR-30 nº 87/2006, que criou o Projeto de Assentamento Coletivo Bom
Sossego, nos termos e fundamentos constantes da Nota Técnica nº
5822/2025/DE/P/SEDE/INCRA.
Autorizar, de forma concomitante, a adoção das providências administrativas
visando à criação de Projeto de Assentamento convencional (parcelamento individual), em
área readequada do antigo perímetro do PAC Bom Sossego, restrita às parcelas que não
estejam ocupadas por posseiros consolidados ou terceiros com direito à regularização
fundiária, observados os estudos técnicos existentes e eventuais atualizações necessárias.
Determinar que as áreas excluídas do novo Projeto de Assentamento sejam
destinadas à regularização fundiária, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei nº
11.952/2009, com prioridade aos ocupantes que preencham os requisitos legais, devendo ser
verificada a existência de processos de regularização já instaurados e promovido seu regular
prosseguimento.
Determinar a realização de consulta formal e prévia ao Ministério Público Federal,
por intermédio da Procuradoria da República em Santarém/PA, acerca do encaminhamento
definido neste despacho, especialmente quanto ao cancelamento do PAC, à criação de Projeto
de Assentamento convencional em área reduzida e à destinação das áreas remanescentes à
regularização fundiária.
Condicionar a implementação das medidas previstas nos itens anteriores à
manifestação do Ministério Público Federal, de modo a viabilizar a superação definitiva da
interdição judicial incidente sobre o empreendimento e a mitigação de riscos de nova
judicialização.
Determinar à Superintendência Regional do INCRA em Santarém (SR-30) e às
Diretorias de Obtenção de Terras e de Governança da Terra que, após a manifestação do
Ministério Público Federal, adotem imediatamente as providências administrativas necessárias
à execução deste despacho, inclusive a elaboração e submissão dos atos normativos cabíveis.
Determinar que as unidades envolvidas mantenham a Presidência informada quanto
ao andamento das providências, em razão do caráter urgente e estratégico da matéria.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente