DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE
Recurso Voluntário nº 08700.002316/2025-17
Recorrente: Itaú Unibanco S/A.
Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein e Luíza Nóbrega
Relator: Gustavo Augusto
VERSÃO PÚBLICA
Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de
decisão da SG/CADE (SEI 1517101), a qual impôs medida preventiva nos autos do Inquérito
Administrativo nº 08700.007564/2024-73 (SEI 1521921). O referido recurso foi distribuído
à minha relatoria nos termos regimentais, tendo sido proferidos os Despachos Decisórios
nº 12/2025 (SEI 1538091) e 13/2025 (SEI 1541915).
Conforme Despacho CGCJ nº 00213/2025 (SEI nº 1548418), datado de 16 de
janeiro de 2025, a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1016133-
46.2025.4.01.3400, pela 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal,
revogou a liminar anteriormente concedida e denegou a segurança impetrada pelo Itaú
Unibanco S.A., reconhecendo a regularidade formal do Despacho SG nº 229/2025 e da
Medida Preventiva dele decorrente, afastando-se as alegações de violação ao contraditório,
à ampla defesa, à isonomia concorrencial e à proporcionalidade. Assentou-se, ainda, que os
efeitos da Medida Preventiva permanecem plenamente vigentes até o julgamento do
Recurso Voluntário pelo Tribunal do CADE.
Posteriormente, em 27 de junho de 2025, por meio do Despacho Decisório nº
33/2025/GAB3/CADE (SEI nº 1583497), determinei a suspensão do curso do Recurso
Voluntário nº 08700.002316/2025-17, até manifestação da Superintendência-Geral acerca
do pedido (SEI 1568604).[ACESSO RESTRITO].
Tendo em vista que, até o momento, não houve a finalização do pedido (SEI
1568604) que motivou a suspensão do recurso, entendo superado o fundamento que
ensejou a suspensão anteriormente determinada por meio do Despacho Decisório nº
33/2025/GAB3/CADE (SEI nº 1583497). Dessa forma, DETERMINO o retorno do curso
regular e o consequente julgamento do Recurso Voluntário nº 08700.002316/2025-17,
anteriormente suspenso.
Ainda, SOLICITO à Unidade de Cumprimento de Decisão ("UCD") relatório da
Superintendência-Geral sobre o cumprimento da Medida Preventiva em vigor, conforme
Nota Técnica nº 1/2025/SGA1/SG/CADE (SEI 1517100).
Ademais, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data
de publicação do presente despacho no DOU, para que a recorrente e demais interessados
apresentem manifestações, caso assim entendam pertinentes.
Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente