DESPACHO Nº 45, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO Nº 45, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO SUBSTITUTA e a SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio
das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de março de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o SEI nº 0267222 e o constante
do Processo nº 48500.024330/2025-42, decidem:
(i) considerar atendida pela CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-
31, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação
anuída pelo Despacho nº 3.286, de 4 de novembro de 2025; e (ii) estabelecer que os
Termos Aditivos aos Contratos de Concessão de Serviço Público de Transmissão Energia
Elétrica nº 55/2001-ANEEL, 80/2002-ANEEL, e 04/2021-ANEEL deverão ser assinados pela
Concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira
e de Mercado
Substituta
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica
Substituta