DELIBERAÇÃO-SOG Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.007376/2025-03, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por extinção da empresa Autorizada, a outorga de
titularidade do empresário individual 09.624.971 LUDESMAR AUGUSTO DA SILVA, inscrito
no CNPJ sob o nº 09.624.971/0001-87, constante no Termo de Autorização nº 498-ANTAQ,
de 6 de novembro de 2008.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS