DELIBERAÇÃO PAS Nº 49/GREST/SFC, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/01/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 49/GREST/SFC, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.007525/2024-45
Empresa penalizada: SDS SERVICE LTDA - FALIDO, CNPJ : 20.033.076/0001-20.
Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de multa pecuniária no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à empresa SDS SERVICE LTDA, CNPJ :
20.033.076/0001-20., por infringir a infração tipificada no inciso II, do art. 26 da Resolução
Nº 62/2021, de 30 de novembro de 2021..
GUILHERME DA COSTA SILVA
Gerente Regional

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