DECISÃO SUROC Nº 7, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 7, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.060068/2025-00, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa ABL - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº
12.627.343/0001-60, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de
cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Peru, com trânsito pela Argentina e pelo Chile,
pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com
vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota
habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DIRETORIA
DECISÃO DE 12 DE JANEIRO DE 2026
INTERESSADO: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ sob nº
19.758.842/0001-35. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado na Lei nº 10.233, de 05 de junho 2001,
Decreto nº 11.225, de 7 de outubro de 2022, e disposições regulamentares previstas no
Regimento Interno do DNIT, torna público que CONHECEU o Recurso Administrativo
interposto pela empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A. (22083709) para, NO
MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão proferida nos termos do Ofício
nº 202123/2025/CGMRR/DIR/DNIT SEDE (21994609) e Ofício nº 206968/2025/SRE - RO
(22042901), pelos seus próprios fundamentos, haja vista que o Notificado não apresentou
quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida.
PROCESSO: 50622.001697/2024-72.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral