DECISÃO SUROC Nº 20, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 20, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.073973/2025-11, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa T.M.G TRANSPORTES Y
SERVICIOS SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA, RUC Nº 801038790, até 28 de
fevereiro de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de
cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o
Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO