DECISÃO SUPAS Nº 24, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 24, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18
de abril de 2023 e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1060961-
30.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.498111/2025-20, e considerando o
que consta no processo nº 50500.292796/2023-59, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº
60.829.264/0001-84, para autorização da operação da linha UIBAI/BA-DIADEMA/SP, com
fundamento no art. 37 da Constituição Federal; no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999; nos arts. 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB;
e na Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA