DECISÃO SUPAS Nº 18, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 18, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº
50500.170599/2024-61, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO MOTTA LTDA., CNPJ nº 55.340.921/0001-95,
de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº MGSP0099002, linha BELO HORIZONTE/MG-
SAO JOSE DO RIO PRETO/SP e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento
de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das
atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as
operações vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 710, de 1º de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2024, Seção 1, página 133 e 134.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 28 de janeiro de 2026.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA