DECISÃO SUPAS Nº 17, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 17, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº
50500.170610/2024-92, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO MOTTA LTDA., CNPJ nº 55.340.921/0001-95,
de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº MGSP0099021, linha BELO HORIZONTE/MG-
PRESIDENTE PRUDENTE/SP e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento
de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das
atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as
operações vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 709, de 1º de outubro 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2024, Seção 1, página 133.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 28 de janeiro de 2026.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA