DECISÃO SUPAS Nº 15, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 15, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de
3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.170543/2024-14, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO MOTTA LTDA., CNPJ nº 55.340.921/0001-95, de
renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº MGMS0099031, linha BELO HORIZONTE/MG-
CAMPO GRANDE/MS VIA BAURU e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de
bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades
nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações
vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 711, de 1º de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2024, Seção 1, página 134.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 28 de janeiro de 2026.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA