DECISÃO SUFER Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo
à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.136756/2024-69, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária
Vale S.A., para fins de supressão dos investimentos referentes às obrigações
contratuais para implantação de viaduto rodoviário no quilômetro 317,550 e das
vedações de faixa de domínio entre os quilômetros 316,050 e 317,450, e entre os
quilômetros 317,350 e 317,750, da Linha Tronco da Estrada de Ferro Vitória a Minas
- EFVM, no município de Governador Valadares/MG, previstos no Anexo 1 - Caderno
de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais,
as demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas nas
subcláusulas 4.1.3, ii e iv, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Deliberação nº 502, de 17 de dezembro de 2025, no Diário oficial
da União de 18 de dezembro de 2025, seção 1.
Onde lê-se:
"Art. 1º Fica conhecido o pedido de revisão das metas de produção referente
ao exercício de 2026, interposto pela Concessionária de serviço público de transporte
ferroviário de cargas Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FNS, CNPJ nº 00.924.429/0001-75, e,
no mérito, julgá-lo parcialmente procedente."
Leia-se:
"Art. 1º Fica conhecido o pedido de revisão das metas de produção referente
ao exercício de 2026, interposto pela Concessionária de serviço público de transporte
ferroviário de cargas Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA, CNPJ nº 00.924.429/0001-75, e,
no mérito, julgá-lo parcialmente procedente."