DECISÃO Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Referência: 1.26.000.002177/2025-45
Acolho a manifestação da Assessoria Jurídica, constante do Parecer n. 2/2026 - PR-
PE-00000356/2026, e, no uso da atribuição prevista no art. 56, XIV, do Regimento Interno
Diretivo do MPF, conheço do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Fica mantida a decisão que aplicou a penalidade de impedimento de licitar e
contratar com a União, pelo prazo de 1 (um) mês, cumulada com multa sancionatória no valor de
R$ 13.897,52 (treze mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos) à empresa
M. M. DA SILVA OLIVEIRA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA. (CNPJ 35.978.627/0001-04).
A decisão fundamenta-se nos arts. 155, V e 156, II e III, da Lei n. 14.133/21, no
Edital do certame e na Portaria PGR/MPU n. 178/23. Encaminhe-se à Secretaria Estadual para
providências de intimação, publicação e registo.
RODOLFO SOARES RIBEIRO LOPES
Procurador-Chefe