ANEXO PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA Processo nº: 25351.918826/2020-20 Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para estabelecer as categorias de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que podem ser submetidas à atividade de fracionamento, com ou sem reaproveitamento de embalagem e com venda direta ao consumidor Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 4.8 Área responsável: COISC/GIASC/GGFIS Diretor Relator: Daniela Marreco Cerqueira 2ª DIRETORIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.381, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/01/2026