ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Cancela o registro especial de estabelecimento
engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0221.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso V e no art. 8º,
caput, inciso II, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, e de acordo com o contido no processo nº 10906.533310/2024-41, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre o cancelamento do
registro especial de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro
de 2013, da pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º Fica cancelado o registro especial de estabelecimento engarrafador
de bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0221, da pessoa jurídica WILLEMANN INDUSTRIA
E COMERCIO DE BEBIDAS DESTILADAS LTDA, CNPJ nº 56.869.572/0001-66, localizada na
ESTRADA GERAL SIQUEIRO 1, Bairro SIQUEIRO, Município PESCARIA BRAVA, SC.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 01, de 06 de
janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 07 de janeiro de 2025, seção
1, página 73.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA