ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO (SACIT) DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA
(ALF/URA), no uso da competência conferida pelo artigo 810, §3º, do Decreto nº 6.759, de
05 de fevereiro de 2009 e delegada pelo artigo 5º, inciso I, da Portaria ALF/URA nº
021/2018, de 18 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro
de 2018, em atendimento à decisão judicial constante nos autos do Agravo de Instrumento
número 5040926-12.2025.4.04.0000, que concedeu efeito suspensivo ao recurso impetrado
pela Advocacia-Geral da União contra decisão liminar proferida no curso de Mandado de
Segurança de número 5003074-82.2025.4.04.7103/RS, resolve:
Art. 1º. SUSPENDER o Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa
interessada:
. .Nº PROCESSO .NOME
. .13033.139614/2025-10 .BRENDOW RAFAEL AMARAL KLEINUBING
Art. 2º. A suspensão do registro implicará na imediata suspensão do cadastro
de Despachante Aduaneiro e na desabilitação do acesso aos sistemas informatizados da
Receita Federal do Brasil na qualidade de Despachante Aduaneiro.
Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO JACQUES SILVEIRA PENA