ATO Nº 163, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº 53504.012268/2025-46. Expedir autorização a LUIZ FERNANDO JERONYMO, CPF nº ***.658.546-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente Regional
ATO Nº 163, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 13/01/2026