ACÓRDÃO Nº 26/2025 Processo Ético-Disciplinar n° 029/2024. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. ATUAR NA JURISDIÇÃO DO CREFITO-15 SEM O DEVIDO REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-15, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de C.G.D.C. e, no mérito, julgar PROCEDENTE APLICANDO A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 17, I da Lei 6.316/75. VIVIAN CAMARGO RODRIGUES ELIAS Relatora
ACÓRDÃO Nº 26/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 13/01/2026