ACÓRDÃO Nº 25/2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 13/01/2026

ACÓRDÃO Nº 25/2025
Processo Ético-Disciplinar n° 031/2024. EMENTA: PROCESSO ÉTICO
DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. PERMITIR, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO,
QUE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA FUNCIONE EM DESACORDO COM AS RESOLUÇÕES DO
COFFITO. NÃO CUMPRIR E NÃO FAZER CUMPRIR PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA DA
PROFISSÃO. CONCORRER PARA QUE OUTREM INFRINJA POSTULADO ÉTICO.
TRANSGREDIR CÓDIGO DE ÉTICA. MANTER O ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO
SEM DRF ATUALIZADA. NÃO CUMPRIR, NO PRAZO ASSINALADO, DETERMINAÇÃO DO
CONSELHO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. ACORDAM os Conselheiros do
CREFITO-15, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em
face de P.V.M.C. e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE APLICANDO A
PENALIDADE DE REPREENSÃO, nos termos do art. 17, II da Lei 6.316/75.
VIVIAN CAMARGO RODRIGUES ELIAS
Relatora