ACÓRDÃO Nº 24/2025 Processo Ético-Disciplinar n° 011/2024. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. PERMITIR, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, QUE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA FUNCIONE EM DESACORDO COM AS RESOLUÇÕES DO COFFITO. MANTER O ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO SEM DRF ATUALIZADA. NÃO CUMPRIR, NO PRAZO ASSINALADO, DETERMINAÇÃO DO CONSELHO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-15, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de B.P.F. e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE APLICANDO A PENALIDADE DE MULTA DE 1 (UMA) ANUIDADE, nos termos do art. 17, III da Lei 6.316/75. VIVIAN CAMARGO RODRIGUES ELIAS Relatora
ACÓRDÃO Nº 24/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 13/01/2026