SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.067 - SRRF04/DISIT, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.067 - SRRF04/DISIT, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE
2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.
Para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada
em vigor da Lei nº 14.789, de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais hipótese
na norma que autorize a exclusão da base de cálculo do IRPJ das receitas decorrentes de
subvenções governamentais concedidas por qualquer ente federativo, independentemente de
serem classificadas como subvenções de custeio ou investimento, seja qual for o regime de
apuração - lucro real, presumido ou arbitrado.
Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei nº 14.789, de 2023,
constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de
empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na legislação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 216, DE 8
DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30, 50; Lei nº 10.522, de 2002,
arts. 19, VI e 19-A, III e § 1º; Lei nº 14.789, de 2023, arts. 1º, 21, 22; Lei nº 5.172 de 1966,
arts. 111, 176; Lei nº 6.404 de 1976, arts. 177, 187; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 9º,
12.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE
2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.
Para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada
em vigor da Lei nº 14.789, de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais hipótese
na norma que autorize a exclusão da base de cálculo da CSLL das receitas decorrentes de
subvenções governamentais concedidas por qualquer ente federativo, independentemente de
serem classificadas como subvenções de custeio ou investimento, seja qual for o regime de
apuração - lucro real, presumido ou arbitrado.
Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei nº 14.789, de 2023,
constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de
empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na legislação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 216, DE 8
DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30, 50; Lei nº 10.522, de 2002,
arts. 19, VI e 19-A, III e § 1º; Lei nº 14.789, de 2023, arts. 1º, 21, 22; Lei nº 5.172 de 1966,
arts. 111, 176; Lei nº 6.404 de 1976, arts. 177, 187; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 9º,
12.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº
14.789, DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS
FEDERAIS.
Para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada
em vigor da Lei nº 14.789, de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais hipótese
na norma que autorize a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no
regime não cumulativo, das receitas decorrentes de subvenções governamentais concedidas
por qualquer ente federativo, independentemente de serem classificadas como subvenções de
custeio ou investimento.
Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei nº 14.789, de 2023,
constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de
empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na legislação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 223, DE
17 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 de 1966, arts. 111, 176; Lei nº 6.404 de 1976, arts.
177, 187; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, inciso VI e 19-A, inciso III e § 1º; Lei nº 10.637, de
2002, art. 1º, caput e §§ 1º, 2º e 3º; Lei nº 14.789, de 2023, arts. 1º, 21, 22; Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 12.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº
14.789, DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS
FEDERAIS.
Para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada
em vigor da Lei nº 14.789, de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais hipótese
na norma que autorize a exclusão da base de cálculo da Cofins, no regime não cumulativo, das
receitas decorrentes de subvenções governamentais concedidas por qualquer ente federativo,
independentemente de serem classificadas como subvenções de custeio ou investimento.
Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei nº 14.789, de 2023,
constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de
empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na legislação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 223, DE
17 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 de 1966, arts. 111, 176; Lei nº 6.404 de 1976, arts.
177, 187; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, inciso VI e 19-A, inciso III e § 1º; Lei nº 10.833, de
2003, art. 1º, caput e §§ 1º, 2º e 3º; Lei nº 14.789, de 2023, arts. 1º, 21, 22; Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 12.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA DA CONSULTA.
Não produz efeitos a consulta que não descrever, completa e exatamente, a
hipótese a que se referir, sem identificar o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre
cuja aplicação haja dúvida, ou, ainda, quando tiver por objetivo a prestação de assessoria
jurídica ou contábil-fiscal pela Receita Federal, como também quando se referir a fato definido
ou declarado em disposição literal de lei, publicada na Imprensa Oficial antes da apresentação
da consulta, encontrando-se em desacordo com os procedimentos e requisitos estabelecidos
nos incisos I, II, VII, IX e XIV do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.
Dispositivos legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, I e VIII; Instrução Normativa
RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, I, II, VII, IX e XIV.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão